CONTRATO DE VENDA DE CURSOS ONLINE
PARTES
CONTRATADA: Enigma Clínica e Escola de Psicanálise, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Prof. Arduino Bolivar, 265, CEP 30350-140, Belo Horizonte - Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40213212000171, doravante denominada ENIGMA - EAD.
CONTRATANTE - ALUNO: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a ENIGMA - EAD.
As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:
CURSOS GRATUITOS
1. CONCESSÃO GERAL DE USO O uso da plataforma de aulas online sem a compra de um determinado curso será limitado apenas para acompanhamento de alguns eventos ou videoaulas específicas.
O CONTRATANTE reconhece e concorda com os seguintes termos:
1.1. A permissão pode conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.
1.2. A permissão de uso é pessoal, não-transferível e não é permitido o uso por outras pessoas.
1.3. Não é permitido modificar este produto de qualquer maneira.
1.4. Não pode permitir a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas.
1.5. Não serão feitas atualizações no conteúdo das videoaulas disponibilizadas de forma gratuita.
1.6. O prazo de validade desta permissão é determinado pela descrição do curso.
1.7. Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos), o acompanhamento de materiais impressos, são de propriedade da CONTRATADA.
1.8. As videoaulas estão protegidas pelas leis de direitos autorais.
1.9. O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
1.10. A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não cumprir os termos e condições deste contrato.
1.11. O CONTRATANTE abre mão, de forma irrevogável e permanente, de qualquer direito de imagem ou autoral, caso tenha sua imagem ou voz ou qualquer aspecto pessoal gravados durante os cursos. Os cursos gravados poderão ser utilizados, por tempo indeterminado, sempre com fins pedagógicos, sempre vinculados ao mesmo curso, pela CONTRATADA sem qualquer vínculo com o CONTRATANTE.
CURSOS COMPRADOS
1. OBJETO
A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE - ALUNO, de acordo com a duração do curso online e valores estabelecidos na contratação, o conteúdo do curso na qual a CONTRATANTE tenha se matriculado, na modalidade à distância, por meio de videoaulas e materiais didáticos disponibilizados via Internet, de acordo com os editais e calendários definidos pela CONTRATADA.
2. DO ACESSO DO CONTRATANTE AO CURSO
2.1 O acesso do curso online é feito através da internet, com o uso do ambiente virtual do ENIGMA - EAD em plataforma específica hospedada nos servidores da CONTRATADA;
2.2 O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda a matriz curricular e ao calendário de disponibilização do curso contratado, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos;
2.3 O CONTRATANTE está adquirindo cursos formatados em videoaulas com duração variável, a depender do conteúdo, sempre especificado nos cronogramas dos cursos;
2.4 O CONTRATANTE poderá acessar ilimitadas vezes cada uma das aulas dos módulos do curso adquirido e de maneira ilimitada o material em PDF, sempre que disponível e previsto no curso, durante o prazo de vigência do curso.
2.5 O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar a partir da data de confirmação do pagamento.
2.6 Em se tratando de cursos vitalícios, o curso será disponibilizado até o prazo do concurso relacionado ao respectivo curso.
2.7 O prazo de vigência do curso completo ou de módulos isolados é contabilizado a partir da data de liberação. Esse período está disponível na descrição do curso.
2.8 A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
2.10 Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido. A ENIGMA - EAD, no entanto, é sediada na https://eadplataforma.com/ e se submete às regras desta plataforma, não se responsabilizando por mudanças advindas do contrato que rege a manutenção dos serviços da eadplataforma para com a ENIGMA - EAD.
3. CADASTRO NO PORTAL https://enigmaclinicaescola.eadplataforma.app/
3.1 Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
3.2 Utilizar corretamente o seu login (e-mail) e senha, que são pessoais e intransferíveis.
3.3 Manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais.
3.4 O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas pelo CONTRATANTE no cadastro efetuado online, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
4. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1 A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar a CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
4.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
4.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
4.4 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia ao CONTRATANTE no espaço do aluno.
4.5 A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.
4.6 A CONTRATADA irá prestar todo o suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.
4.7 A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto ao banco de informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.
5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
5.1 O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
5.2 A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
5.3 O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA.
5.4 O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA.
5.5 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata rescisão contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal, não compensatória, irredutível no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
5.6 O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.
5.7 O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro.
6. PAGAMENTO
6.1 Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio do sistema ofertado pela https://enigmaclinicaescola.eadplataforma.app/, gerenciado exclusivamente pela https://eadplataforma.com/ . As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do curso online, objeto deste contrato.
6.2 As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
7. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA
7.1. A política de desistência e cancelamento dos cursos é determinada pela https://eadplataforma.com/. As regras da plataforma serão seguidas pela CONTRATADA e pelo CONTRATANTE.
8. DEMAIS DISPOSIÇÕES
8.1 Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (“Força Maior ou Caso Fortuito”). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acima expostas, deverão, quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.
8.2 O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
8.3 O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.
8.4 A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.
8.5 A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido. Seja em cursos já gravados, seja nos cronogramas previstos para os cursos ao vivo.
8.7 As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o CONTRATANTE efetivar a sua matrícula.
9. DO FORO
As Partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, renunciando a qualquer outro tipo de foro, para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.
